A CIP – Confederação Empresarial de Portugal elaborou um Plano Extraordinário de Suporte à Economia Portuguesa face à pandemia de Covid-19, já entregue ao Governo e Presidente da República.
Garantir a manutenção dos postos de trabalho e criar os mecanismos para que as empresas possam retomar a atividade logo que possível são pilares essenciais da estratégia nacional de suporte à economia defendida pela CIP.
O presidente da CIP, António Saraiva, assegura na carta enviada ao Primeiro Ministro, que: “Esta estratégia traduz-se numa alteração de paradigma face às medidas que têm vindo a ser anunciadas. O que está em causa é que as empresas consigam ultrapassar esta crise (resolvendo problemas de liquidez de forma atempada) e retomem a atividade sem custos acrescidos e insuportáveis (juros, amortizações, impostos), ao mesmo tempo que se garante o rendimento dos trabalhadores e o seu posto de trabalho a médio e longo prazo. Ou seja, entendemos que se apoie a atividade económica, a manutenção do emprego e a estrutura salarial ao invés de se financiar o desemprego, a calamidade empresarial e social de um conjunto de falências em dominó em que o efeito é imprevisível”,
Entre as principais medidas defendidas pela CIP está a conversão de garantias do Estado em incentivos a fundo perdido para as pequenas e médias empresas (PME) que mantenham a atividade económica e garantam a manutenção do emprego, sem redução da massa salarial, nos próximos quatro anos. Trata-se de um mecanismo semelhante ao aplicado no Portugal 2020, transformando dívida em capital em função de determinados objetivos, no caso concreto, a garantia de emprego por quatro anos. A CIP defende a alocação de 20 mil milhões de euros a esta medida.
A Confederação Empresarial de Portugal defende ainda a urgência de negociar com o FEI e BEI as Garantias de Carteira para o País e o seu sistema financeiro que permita alocar já cerca de 10 mil milhões de euros para garantias de 50 a 80% na economia real. Assim, o Estado poderia ter um Contrato Programa com o BEI/FEI para estes programas de garantia, entregando colateral de OT a 10 anos (que o BEI/FEI aceitam como soberanos) para garantir linhas de garantia de emergência à economia.
Plano extraordinário de suporte à economia portuguesa face à pandemia de COVID-19 (na íntegra)
“A – MEDIDAS PARA O EMPREGO
- GARANTIAS DE ESTADO SÃO CONVERTÍVEIS EM INCENTIVOS A FUNDO PERDIDO (20 Bn€)
Para as Empresas que mantiverem a atividade económica e garantirem a manutenção do Emprego, sem redução da massa salarial, a Garantia de Estado seria transformada em incentivo não reembolsável (fundo perdido) como Apoio ao Emprego para os próximos 4 anos. No que respeita ao Estado, trata-se, no fundo, de ter um mecanismo semelhante ao que se aplicou no Portugal 2020 em que se transformou capital em dívida em capital em função de determinados objetivos (que aqui seriam a garantia de emprego por 4 anos).
Assim, o financiamento seria feito já (até ao limite dos 800k€ de garantia) e as empresas assumiriam apenas uma dívida direta de 20% do financiamento sendo o Estado responsável pela restante dívida.
Desta forma, um financiamento de 1 Mio€, teria 800k€ de dívida do Estado (convertida em 4 anos de reembolso; 200k€ mais juros por ano) e a empresa assumiria apenas uma dívida de 200k€ (50k€ por ano mais juros).
Esta medida aplicar-se-ia a todas as PMEs cumprindo os limites impostos pela decisão da Comissão Europeia, de máximo de 800k€ por empresa, permitindo salvar milhares de empresas e centenas de milhar de empregos, mantendo a esperança, a confiança e a sustentabilidade na Economia e a tranquilidade dos Cidadãos e dos Trabalhadores. Se serão precisos 20bn€ a 4 anos, a ser desembolsados nos anos de 2021-2024 com base num programa de compra de dívida pública.
De notar que, hoje, o sistema financeiro tem liquidez excessiva e capacidade para financiar com recursos próprios todas estas linhas porque o Loans to Deposits do Sistema está em cerca de 85%. - GARANTIAS DE CARTEIRA BEI/FEI DE 10 Bn€
Urge negociar com o FEI e BEI as Garantias de Carteira para o País e o seu sistema financeiro que permita alocar já cerca de 10 Bn€ para garantias de 50 a 80% na economia real.
Assim, o Estado poderia ter um Contrato Programa com o BEI/FEI para estes programas de garantia, entregando colateral de OT a 10 anos (que o BEI/FEI aceitam como soberanos) para garantir linhas de garantia de emergência à economia.
O processo de financiamento da economia está delegado nos Bancos sendo muito mais célere e demorando de 2 a 5 dias úteis com garantia de soberano europeu (triple AAA) o que ajuda nos modelos de Pricing e competitividade à economia. - BENEFÍCIOS FISCAIS PARA MIDCAPS E CORPORATES
Algumas empresas vão precisar de apoios imediatos para manterem postos de trabalho e garantirem produtividade na atividade. Assim, a melhor forma de lhes atribuir apoio será com a atribuição de Benefícios Fiscais, que sejam considerados DTAs com Garantia de Estado de suporte e que permitam o seu desconto junto do sistema financeiro.
Assim, essas empresas continuarão a pretender ter resultados positivos, a manter o emprego e a descontar os impostos futuros (já no momento presente) ficando imediatamente com Liquidez. - CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO COM SEGUROS DE CRÉDITO
Será necessário atribuir uma garantia de Estado à COSEC para manter a atividade económica de exportação e importação garantindo a sua atividade normal através de seguros de crédito.
B – MEDIDAS PARA A LIQUIDEZ
- ESTADO DÁ O EXEMPLO: PAGAMENTO A PRONTO
Pagamento imediato em programas de confirming (pagamento a Fornecedores) ou permitindo a notificação do Estado das faturas em factoring (dos próprios Fornecedores).
Implementação de um Prazo de Pagamentos “a pronto” em toda a Administração Pública da dívida atual e passada. Este objetivo seria, aliás, a aplicação do número 15 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, do dia 13 de março.
Criação de um Programa de Contratos a 1 ano de Fornecimentos ao Estado, descontáveis no sistema financeiro, para adiantamento de liquidez aos fornecedores do Estado.
- AGILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS ENTRE EMPRESAS
As dívidas comerciais entre empresas elevam-se a 100Bn€ e em momentos de crise há tipicamente um relaxamento dos prazos de pagamento, o que, num caso de asfixia de tesouraria de liquidez como o que se atravessa, poderá levar uma espiral de problemas. O sistema bancário está em condições de implementar um sistema de pagamentos automáticos, com ativação de linhas de confirming e de factoring e desde haja acesso ao efatura (de modo a acautelar fenómenos de faturas falsas) e cobertura por garantia mútua. Haverá, assim, condições para uma injeção significativa de fundos na economia.
C – MEDIDAS PARA AS EMPRESAS
- REVISÃO DO REGIME DE INSOLVÊNCIAS
Com uma recessão acentuada e problemas a afetarem uma parte significativa dos nossos parceiros sociais antecipa-se um foco de litigiosidade entre diversas contra-partes negociais, que procuram o reequilíbrio das prestações contratuais à luz da nova realidade económica, social e financeira, e é expetável que aumente o número de insolvências. Nestas circunstâncias seria importante dar celeridade ao encerramento das empresas inviáveis e rever a legislação de insolvências e de PER (Processos Especiais de Revitalização), desde logo para adaptar as suas regras e procedimentos à lógica do tele-trabalho em que quase todos já nos encontramos. Não apenas aqueles procedimentos cujo impulso compete aos tribunais, mas também aqueles que devem ser impulsionados pelos demais intervenientes: devedor, administrador judicial provisório e credores.
Por outro lado, seria importante repensar mecanismos para que empresas viáveis pudessem aderir a um sistema com fontes estáveis de financiamento, como acontece com o Debtor-in-Possession (DIP) Financing1. Seria socialmente eficaz que nesses casos os credores (que também o Estado) financiassem as empresas para elas continuarem a operar e a gerar cash-flow. Para o efeito, poderiam recorrer a capitais alheios, com garantia do Estado, e tomar posição na empresa em dificuldade. Este apoio seria reversível e condicionado à manutenção dos postos de trabalho.”